Revista Opinião Jurídica (Dec 2010)
La charte constitutionnell e de l’environnement devant les juges constitutionnels et administratifs français
Abstract
O presente artigo levanta uma discussão acerca da controvertida questão da natureza jurídica da Carta Constitucional do ambiente de 2005, sob a ótica dos juízes franceses, concentrando a sua análise, notadamente, em dois aspectos: o problema do estatuto jurídico da Carta e a questão de sua justiciabilidade.
Keywords
