Abolicionismo penal e justiça restaurativa: do idealismo ao realismo político-criminal / Penal abolitionism and restorative justice: from idealist to realist criminal policy
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 2015;15(1):33-69 DOI 10.18759/rdgf.v15i1.651
Journal Title: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
ISSN: 2175-6058 (Online)
Publisher: Faculdade de Direito de Vitória
Society/Institution: Faculdade de Direito de Vitória
LCC Subject Category: Political science
Country of publisher: Brazil
Language of fulltext: Spanish; Castilian, Portuguese
Full-text formats available: PDF
AUTHORS
Daniel Achutti
(Unilasalle/RS)
EDITORIAL INFORMATION
Time From Submission to Publication: 30 weeks
Abstract | Full Text
o presente artigo aborda a importância das obras de Louk Hulsman e Nils Christie para a estruturação de um modelo crítico de justiça restaurativa. A partir da análise das principais críticas dos referidos autores ao funcionamento do sistema de justiça criminal tradicional, são apontadas as suas proposições (diretas e indiretas) para a configuração de um modelo de administração de conflitos pautado pelo diálogo e pela decisão coletiva sobre o conflito, que funcione sem a interferência de um julgador e, em especial, que não tenha vínculo com o propósito acusatório-punitivo típico do sistema penal moderno. Propõe-se, ao final, que a justiça restaurativa, quando amparada nas críticas dos abolicionistas penais em destaque (Hulsman e Christie), possui condições de evitar a ampliação da rede de controle penal e, simultaneamente, oferecer às partes envolvidas um mecanismo qualificado de resolução de conflitos.