Abolicionismo penal e justiça restaurativa: do idealismo ao realismo político-criminal / Penal abolitionism and restorative justice: from idealist to realist criminal policy

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 2015;15(1):33-69 DOI 10.18759/rdgf.v15i1.651

 

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Journal Title: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

ISSN: 2175-6058 (Online)

Publisher: Faculdade de Direito de Vitória

Society/Institution: Faculdade de Direito de Vitória

LCC Subject Category: Political science

Country of publisher: Brazil

Language of fulltext: Portuguese, Spanish; Castilian

Full-text formats available: PDF

 

AUTHORS

Daniel Achutti (Unilasalle/RS)

EDITORIAL INFORMATION

Double blind peer review

Editorial Board

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Time From Submission to Publication: 30 weeks

 

Abstract | Full Text

o presente artigo aborda a importância das obras de Louk Hulsman e Nils Christie para a estruturação de um modelo crítico de justiça restaurativa. A partir da análise das principais críticas dos referidos autores ao funcionamento do sistema de justiça criminal tradicional, são apontadas as suas proposições (diretas e indiretas) para a configuração de um modelo de administração de conflitos pautado pelo diálogo e pela decisão coletiva sobre o conflito, que funcione sem a interferência de um julgador e, em especial, que não tenha vínculo com o propósito acusatório-punitivo típico do sistema penal moderno. Propõe-se, ao final, que a justiça restaurativa, quando amparada nas críticas dos abolicionistas penais em destaque (Hulsman e Christie), possui condições de evitar a ampliação da rede de controle penal e, simultaneamente, oferecer às partes envolvidas um mecanismo qualificado de resolução de conflitos.