Revista Direito Mackenzie (Oct 2023)
Moeda Digital do Banco Central:
Abstract
O artigo analisa aspectos jurídicos do instituto da Central Bank Digital Currency (CBDC) que precisam ser enfrentados para sua implantação no Brasil. O principal problema da pesquisa diz respeito à necessidade ou não de lei para emissão da CBDC e à compatibilidade desse instrumento com a proteção à privacidade, notadamente diante da LGPD. Por meio da metodologia hipotético-dedutiva foram colocadas como hipóteses a necessidade de lei e a compatibilidade da CBDC com a LGPD. Com base na literatura especializada e na pesquisa legislativa, concluiu-se pela confirmação das hipóteses mas se apurou que, em relação ao direito à privacidade, seria recomendável a edição de legislação específica para compatibilizá-lo com o instrumento da CBDC.
