REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE PRATICAGEM NO BRASIL

Abstract

A revisão da literatura sobre a regulação do serviço de praticagem no Brasil identifica cinco aspectos principais de discussão: importância do prático para a segurança da navegação; debate acerca da natureza privada ou pública da praticagem; considerações sobre a regulação técnica; opiniões e expectativas sobre uma possível regulação econômica; e discussão acerca dos preços na contratação do serviço. Esses aspectos têm sido tratados por projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que podem levar a alterações substanciais nos atuais padrões de regulação da atividade. Além disso, dão ensejo a possíveis novas pesquisas acerca do tema, relevantes para o seu entendimento.

Keywords

• Autoridade Marítima; Monopólio; Navegação; Praticagem; Regulação Econômica