A intensidade da participação do poder executivo na atividade legiferante: a determinação da pauta legislativa no primeiro ano do segundo mandato da presidente Dilma Vana Rousseff

Abstract

O Estado de Direito Social e as Constituições produzidas no seu encalço ampliaram as atribuições estatais e inseriram de forma, cada vez mais, incisava o Poder Executivo no processo legislativo, restando, investigar se o Poder Legislativo contribui para intensificação da intervenção do Poder Executivo no processo legiferante e se a ingerência do chefe do Executivo é capaz de afastar o princípio constitucional da separação dos Poderes. A resposta ao problema identificado conduziu a hipótese ao final confirmada de que o Legislativo não apenas age com parcimônia frente a interferência do Presidente da República como também instiga o Poder Executivo a intervir no processo legislativo, reduzindo a sua autonomia funcional e controle sobre o Executivo, sem contudo, afastar o princípio da separação dos Poderes. Com o objetivo de examinar o problema foi realizada pesquisa às bibliografias pertinentes e normas específicas, assim como análise de dados em sites oficiais atinentes à repercussão da intervenção Executiva no processo legislativo com o objetivo de determinar sua intensidade e natureza.

Keywords

• Interferência executiva. Processo legislativo. Regimes de tramitação.