Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?

Abstract

A escassa eficácia dos direitos fundamentais da população carcerária à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: uma breve análise do ERESP nº 962.934/MS, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2012, que determinou a não-indenização por dano moral em face da superlotação carcerária; tendência judicial humanizadora ou retorno silente ao suplício e à ilimitação do direito de punir?

Keywords

• direitos fundamentais
• população carcerária
• análise da jurisprudência
• responsabilidade civil do estado pela superlotação