OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

O presente trabalho científico analisa o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas no Brasil. Apresenta a composição do Poder Legislativo brasileiro e as competências constitucionais de iniciativa e reflete sobre o conceito de políticas públicas e os legitimados a propô-las. Ao final, trata da posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e analisa quão relevante os legisladores podem ser em matéria de políticas públicas. Utilizar-se-á o método jurídico-dedutivo na pesquisa bibliográfica, analisando a legislação, doutrina e jurisprudência, com marco teórico na teoria geral das políticas públicas, competências de iniciativa parlamentar e demais funções do Poder Legislativo.

Keywords

• Poder Legislativo
• Políticas Públicas
• Competência legislativa