Direito, economia e saúde suplementar: regulação eficiente para garantia do direito fundamental à saúde

Abstract

Este artigo apresenta uma abordagem econômica sobre a judicialização da saúde suplementar à luz da nova economia institucional, exemplificando como esta pode atuar em prol da eficiência administrativa. Fixa os pressupostos teóricos neoconstitucionais para a garantia e eficácia direta dos direitos fundamentais das três dimensões. Parte de uma análise sucinta do processo de crescimento e fortalecimento da saúde suplementar no Brasil. Demonstra a consolidação da relevância da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na garantia de um serviço de seguro ou plano de saúde de qualidade. Destaca a influência de uma regulamentação precisa e eficiente no equilíbrio do mercado de saúde suplementar, tanto em benefício do prestador do serviço quanto do consumidor. Expõe as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário no afã de solucionar os litígios entre segurado e prestadora de seguro de saúde. Conclui pela importância da ANS como instância administrativa de resolução de conflitos no setor.