Privacidade e Regulamentação do Marco Civil da Internet: registros e preocupações

Abstract

Este artigo apresenta preocupações sobre a manutenção da privacidade de usuários e jornalistas depois da aprovação do Marco Civil da Internet, em abril de 2014. Esta lei garante a privacidade dos dados de navegação e do uso de aplicações? Diante de gigantes como Google e Facebook, que recolhem e manipulam grandes quantidades de informação pessoal, é possível uma internet sem violações de privacidade? Para responder, vamos discutir o Marco Civil sob os pontos de vista ético e legal. Ainda que a nova legislação esteja restrita ao Brasil, entendemos que o marco regulatório pode contagiar outros países a produzir mecanismos semelhantes para garantir os direitos civis no âmbito da internet.