Revista Jurídica Portucalense (Mar 2024)
A (falta de) transparência do financiamento aos grupos parlamentares: um estudo à luz do Direito espanhol
Abstract
A escassa regulação das subvenções concedidas aos grupos parlamentares juntamente com ausência de qualquer atividade de controlo por parte das Câmaras parlamentares tornam premente a necessidade de transparência sobre a utilização destes fundos públicos para assegurar a existência de uma verdadeira prestação de contas. O presente artigo analisa a aplicabilidade da Lei espanhola n.º 19/2013, de 9 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governação a estas subvenções, destacando a insuficiência de publicidade ativa nesta matéria e as dificuldades em tornar efetivo o direito de acesso a esta informação.
