Teoria Da Imprevisão E Desenvolvimento Econômico: Aspectos Constitucionais E Consumeristas Em Tempos De Pandemia

Abstract

O presente trabalho traz um estudo científico acerca da constitucionalidade e da legalidade das medidas econômico-financeiras adotadas pelas instituições financeiras no período de exceção experimentado pela pandemia causada pelo COVID-19. Através do diálogo com princípios de ordem constitucional, busca-se compreender o instituto do anatocismo frente a redução de desigualdades, da promoção da igualdade material e na promoção do princípio constitucional da solidariedade. Assim, o problema consiste em verificar como as instituições financeiras têm se comportado frente aos desafios de ordem econômica e social advindos do cenário atual de pandemia causado pelo COVID-19. E levanta-se a hipótese de que muitas instituições financeiras sequer estão promovendo qualquer alteração em suas condições contratuais e outras, quando assim o fazem, não promovem qualquer suspensão das cláusulas penais destes respectivos contratos, ou quando muito, se isentam da cobrança das atualizações monetárias. Ademais, a natureza da vertente metodológica é qualitativa, tendo em vista que o tema requer um conhecimento ampliado e atento ao novo panorama econômico e social decorrente da pandemia causada pela COVID-19. Emprega-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento histórico e monográfico, assim como as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, o trabalho busca enfatizar que o se almeja não é propriamente a ruptura de um modelo econômico imposto pelo capitalismo, mas sim promover a defesa do consumidor na forma do art. 5°, XXXII da CF, e efetivar a solidarização de prejuízos, não se podendo conceber que segmentos determinados possam se beneficiar de modo desproporcional à medida que continuam a imprimir taxas bancárias e juros abusivos como se estivessem em um cenário de normalidade.

Keywords

• teoria da imprevisão; COVID-19; princípio da solidariedade.