Revista Jurídica Portucalense (May 2022)
La Resolución Alternativa de Litigios en los Servicios Turísticos Contratados por vía Digital en España
Abstract
O sector do turismo tornou-se o principal gerador de transacções comerciais virtuais. A protecção dos direitos e interesses dos consumidores exige soluções menos pesadas e mais ágeis do que os tribunais, para resolver os incontáveis conflitos que se desenvolvem nesta área. A arbitragem dos consumidores, o método por excelência de resolução de litígios no domínio do turismo, provou ser insuficiente em Espanha. É necessário que o regime de resolução alternativa de litígios de consumo nesta área seja construído com uma orientação de protecção do consumidor. Isto terá lugar eficazmente se a Espanha tiver uma entidade ADR especializada neste campo. O objectivo deste documento é conceber como tal entidade deve ser configurada na legislação espanhola.
