Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2021)
O Risco da incerteza: as possíveis contribuições da risk-based theory no enquadramento da pandemia de COVID-19 na matriz de riscos dos contratos de concessão de serviço público
Abstract
[Propósito] O presente artigo objetiva analisar o enquadramento da pandemia de COVID-19 na matriz de risco dos contratos de concessão de serviço público, mais especificamente, verificar em que medida a risk-based theory pode contribuir para esse enquadramento. [Metodologia/abordagem/design] Inicialmente, descrever-se-á a evolução das teorias da alocação de riscos nos contratos de concessão, desde a teoria das áleas até a matriz de risco. Em seguida, apresentar-se-ão conceitos da risk-based theory, em especial, as correntes de percepção de risco e as características da regulação baseada em riscos. Por fim, analisar-se-á o comportamento da matriz de risco contratual ante a ocorrência da pandemia. Assim, lançando mão dos conceitos da risk-based theory, verificar-se-á se a matriz de risco é (ou pode ser) um instrumento regulatório capaz de cumprir seu objetivo último: o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. [Resultados] A presente pesquisa revela que a pandemia, por ser uma incerteza e não um risco, não pode ser enquadrada em matrizes de risco. Assim, a hipótese de que é necessário lançar mão de outros instrumentos regulatórios para garantir a viabilidade dos contratos de concessão é confirmada pelo trabalho.
