CRISES, PANDEMIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: o perigo nas interseções

Abstract

O objetivo das presentes considerações é o de fazer breve análise sobre os efeitos de crises profundas, como a pandemia da COVID-19, sobre o regime democrático e, especialmente, sobre a garantia dos direitos fundamentais, incluindo o de liberdade. Em tais situações, pode ocorrer a atuação restritiva do Estado, com ordens de fazer (facere) e de não fazer (non facere) às pessoas. É preciso reconhecer, porém, a tênue membrana que separa a legitimidade da ilegitimidade das medidas. Cabível, então, é o socorro ao princípio da proporcionalidade.

Keywords

• Democracia e crises
• Restrições estatais
• Supremacia do interesse coletivo
• Controle da legitimidade.