O conceito de “relevância pública” na Constituição de 1988

GRAU, Eros Roberto

doi:10.11606/issn.2316-9044.v5i2p68-76

Revista de Direito Sanitário (Jul 2004)

O conceito de “relevância pública” na Constituição de 1988

GRAU, Eros Roberto

Affiliations

GRAU, Eros Roberto: Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, São Paulo, SP, Brazil

DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v5i2p68-76
Journal volume & issue: Vol. 5, no. 2
pp. 68 – 76

Abstract

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Apresentação do tema em debate sobre serviço de relevância pública a partir da análise dos artigos 129, II e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Published in Revista de Direito Sanitário

ISSN: 1516-4179 (Print); 2316-9044 (Online)
Publisher: Universidade de São Paulo
Country of publisher: Brazil
LCC subjects: Law: Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence: Comparative law. International uniform law: Medical legislation
Website: http://www.revistas.usp.br/rdisan

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