A ação de retificação da certidão de batismo em face do direito brasileiro e a mudança de nome da pessoa transexual

Abstract

A pesquisa analisa as fronteiras entre o princípio constitucional de liberdade religiosa e os direitos fundamentais de pessoas transexuais. Busca-se uma solução adequada à discussão sobre o direito à retificação de nome de transexuais em certidão de batismo, a fim de que conste o nome social do fiel no registro eclesiástico. Alicerçada na coexistência de direitos conflitantes e no respeito à dignidade de pessoa transexual, a conclusão aponta à inexistência de dever legal de alteração do nome do fiel.

Keywords

• transexualidade
• liberdade religiosa
• ação de retificação da certidão de batismo