Civilistica.com (Dec 2023)
Plataformas no Marco Civil da Internet: a necessidade de uma responsabilidade progressiva baseada em riscos
Abstract
O regime de responsabilidade civil de provedores de aplicações na internet é principalmente ditado, no ordenamento brasileiro, pelo Marco Civil da Internet. Seu formato se alinha a um contexto social, tecnológico e econômico específico, refletindo e estabilizando determinada visão sobre o papel das plataformas digitais na sociedade e, em consequência, um determinado julgamento sobre o balanceamento de direitos fundamentais em jogo. Uma década depois da promulgação do Marco, seu regime geral de responsabilidade é alvo de discussão em sede constitucional no Supremo Tribunal Federal brasileiro. Isto se dá em meio a um cenário de concentração do mercado, uso ubíquo dos serviços providos por essas plataformas em relações públicas e privadas e à aplicação de tecnologias algorítmicas sofisticadas, desenhando um panorama de aprofundamento de problemáticas urgentes, como a radicalização política e formas diversas de violência e ódio na internet. Este artigo parte de revisão de bibliografia, jurisprudencial e documental com a intenção de responder à seguinte pergunta de pesquisa: há necessidade de adequação do sistema de responsabilidade construído pelo MCI aos ditames constitucionais e à manutenção do Estado Democrático de Direito? Nesse sentido, apresenta-se a hipótese de que as condições conjunturais e estruturais que determinam a inserção de alguns desses provedores em processos econômicos, políticos e sociais encontram-se tão radicalmente transformadas, que uma releitura do regime de responsabilidade é necessária para preservar o balanço pretendido. Ao fim, pretende-se prover recomendações de política pública que reflitam a complexidade do cenário atual a partir de uma proposta de responsabilidade progressiva baseada em riscos.
