A A política pública de educação e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em Manaus/AM: desafios diante das legislações

Abstract

A violência sexual é uma violação de Direitos Humanos de crianças e adolescentes muito frequente no Brasil e tem ocupado significativo espaço na grande mídia e debates acadêmicos. Esta pesquisa buscou compreender quais são as responsabilidades da política pública de educação no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes com base na Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018. Também buscou-se identificar se estas legislações dialogam com as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação do município de Manaus/AM. Após a análise do PME do município de Manaus/AM, verificou-se que apenas uma única estratégia de ensino – estratégia 7.25 – menciona a questão da violência sexual, configurando um contexto de diálogo e debate de pouca visibilidade no âmbito escolar.