PROPOSTA DE GOVERNANÇA DA REGULAÇÃO NACIONAL PARA DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BRASIL

Abstract

A Lei N° 14.026/2020 instituiu mudanças à Lei do Saneamento (Nº 11.445/2007), como as metas de universalização para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e designou à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade de edição de normas de referência para regulação dos serviços de saneamento. Para a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU), a referida legislação não especificou os resultados desejados. Este artigo apresenta a proposta de regulação deste serviço e a atuação do Governo Federal, baseada nas leis federais de Recursos Hídricos (Nº 9.433/1997) e de Saneamento, seguindo os aspectos institucionais, de planejamento, e de colaboração entre os entes Federais/Estaduais e Municípios. O objetivo é que a gestão minimize os impactos das inundações nos municípios brasileiros, propondo padrões sustentáveis dos serviços de DMAPU no Brasil. Para implementação desta proposta foi desenvolvido um Plano de Ação, impulsionando as ações dentro das cidades. Este é um processo longo e complexo, mas que disciplinado dentro de normas e procedimentos sustentáveis minimizará os impactos que problemas relacionados a DMAPLU causam no Brasil.

Keywords

• drenagem urbana
• manejo de águas pluviais
• gestão e regulação
• Brasil