ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DOS IMPACTOS PARA A SAÚDE DO TRABALHADOR ADVINDOS DA REFORMA TRABALHISTA: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Abstract

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o marco temporal para a consolidação dos direitos sociais fundamentais da saúde e do trabalho. A Saúde é um direito indispensável à vida plena. Ele é construído e desenvolvido através das políticas públicas, que são ações governamentais que objetivam a prevenção e combate aos diversos agravos e doenças em geral, inclusive no meio ambiente do trabalho. Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), condições adversas para a duração e jornada do trabalho poderão ser sentidos pelos trabalhadores do Brasil, e os seus direitos, historicamente conquistados, como sáude, proteção e integridade física poderão sofrer restrições, flexibilizações e mudanças de magnitude jamais vista pelos doutrinadores, juristas e profissionais da Saúde e Segurança do Trabalho. O objetivo desta pesquisa é realizar um verdadeiro diálogo de fontes problematizando os limites, desafios e consequências para a saúde do trabalhador com as alterações da Reforma Trabalhista para a jornada de trabalho à luz da dignidade da pessoa humana, saúde plena e justiça. O método de abordagem desta pesquisa, foi o método histórico-dialético onde o fator econômico e o social enfrentam-se numa ponderação de valores. Seguiremos as lições de Alexandre de Moraes (2017), Maurício Godinho Delgado (2017), Vólia Bonfim Cassar (2017), Carlos Henrique Bezerra Leite (2017) dentre outros, numa revisão bibliográfica sobre a temática. O direito ao trabalho digno, seguro e saudável, como direito coletivo dos trabalhadores precisa ser resguardado de alterações restritivas, inconstitucionais e que ameaçam o Estado Democrático de Direito.

Keywords

• Direito sanitário. Trabalho. Legislação Trabalhista.