EROSÃO DEMOCRÁTICA E LEGALISMO AUTOCRÁTICO:

Abstract

Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático.

Keywords

• Direitos Sociais
• Políticas Públicas
• Conselhos Gestores
• Estado Social e Democrático de Direito
• Legalismo Autocrático