Revista Direito Mackenzie (Oct 2023)
Os objetivos expressos no artigo 3º da Constituição da República Federativa brasileira como horizonte para uma justiça constitucional tributária
Abstract
O presente trabalho versa sobre a pesquisa acadêmica relativa à justiça constitucional tributária na ordem jurídica brasileira, objetivando demonstrar que a atividade de tributação incidente sobre o patrimônio dos contribuintes apenas se revela justa quando interpretada através da busca pela realização dos objetivos constitucionais, o que representaria uma finalidade essencial para o exercício de todo o poder outorgado pela Carta de Direitos. O método utilizado foi o hipotético dedutivo tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica da doutrina especializada, bem como das legislações correspondentes sobre a matéria, especialmente pela análise dos textos constitucionais. Dessa forma, conclui-se que a justiça dos tributos passa pela efetiva entrega da contraprestação consubstanciada no financiamento dos direitos fundamentais básicos à existência digna subjetiva e coletivamente considerada, capacitando o indivíduo ao exercício pleno da cidadania, com a adoção de políticas tributárias regionalizadas voltadas a beneficiar fiscalmente o setor econômico e seus contribuintes que, para além da produção de bens e serviços, aliam-se à administração tributária na consecução dos objetivos republicanos, demonstrando assim a efetiva função social da iniciativa privada e dos poderes públicos.
