Revista Espaço Acadêmico (Apr 2017)
O benefício de prestação continuada e a tutela do mínimo vital
Abstract
O artigo versa sobre o benefício de prestação continuada devido ao idoso e ao deficiente que se encontram em estado de necessidade e a sua relação com a tutela do mínimo vital. O tema foi escolhido a partir da relevância que assume a correta interpretação dos dispositivos constitucionais que conferem direitos assistenciais às pessoas necessitadas e que não têm condições de serem mantidas por suas famílias. A pesquisa objetivou, então, investigar se o benefício de prestação continuada cumpre a sua função constitucional de garantir o mínimo vital a todos os indivíduos necessitados, algo que foi feito a partir do exame da legislação de regência e de eventuais decisões judiciais a respeito do tema em epígrafe. Como resultado, concluiu-se que se deve buscar uma ampla interpretação das normas jurídicas para que o referido benefício assistencial tutele o mínimo vital dos sujeitos necessitados.
