Boletim IBCCRIM (Dec 2023)
A Política Criminal na Anocracia
Abstract
Autocracia e democracia se mesclam nos regimes políticos denominados de anocracia, diluem-se numa substância polimorfa, induzindo conscientemente os cidadãos à inconsciência, escamoteando a hipnose da aceitação passiva de práticas autoritárias. O texto traça um breve panorama dessas democracias parciais ou híbridas que revelam um cenário político no qual as elites econômicas e políticas fornecem os recursos necessários para a preservação do poder e para o incremento da militarização do controle social de forma que resta inviabilizada a preservação dos direitos mais elementares, porquanto territórios inteiros vivem sob o domínio do controle penal total e sem qualquer limite legal.