Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2023)
A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo
Abstract
[Propósito] O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico, para identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSN). [Metodologia/abordagem/design] A Lei Federal nº 14.026/2020 alterou a Lei Federal nº 11.445/2007, com mudanças de paradigmas quanto às relações jurídicas no segmento. O setor, que sempre foi permeado pelos denominados contratos de programa, previstos no artigo 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, passou a privilegiar os contratos de concessão da execução dos serviços à iniciativa privada. Para adequar o ambiente negocial ao novo modelo regulatório, foram previstos alguns institutos, a exemplo da regionalização, cujo objetivo é a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento básico, para reunir municípios – os titulares dos serviços – em blocos. A regionalização, que nas formas de unidades regionais e microrregiões compete aos Entes Estaduais sua definição, foi elevada à princípio fundamental do saneamento. Tem como suas principais finalidades o alcance da universalização, da viabilidade técnica e econômico-financeira e de ganhos de escala. Para atingir essas finalidades, é crucial que os Entes Estaduais, quando da formatação dessas unidades, se atentem para questões técnicas – por exemplo, a configuração das bacias hidrográficas regionais –, bem como para a sustentabilidade econômico-financeira de todas as combinações de municípios. [Resultados] Defende-se que, no exercício dessas competências, os Estados negligenciaram tais fatores, a exemplo da Lei Estadual nº 17.383/2021 do Estado de São Paulo. A não observância das questões técnicas e econômico-financeiras podem culminar em vícios de constitucionalidade, em especial por ofensa aos princípios do federalismo cooperativo e à isonomia entre os Entes Municipais, os titulares dos serviços de saneamento básico.
