Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (Jun 2010)

A súmula vinculante e súmula impeditiva de recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional - processual penal brasileiro

  • Helvécio Damis de Oliveira Cunha

Journal volume & issue
Vol. 35

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