Fatores relevantes para a impunidade de agentes estatais na América Latina: um estudo empírico sobre o descumprimento de sentenças da Corte Interamericana

Abstract

O presente artigo busca identificar quais são os fatores incidentes nos processos criminais dos Estados condenados pela Corte Interamericana, que são relevantes para se analisar a impunidade dos agentes estatais responsáveis por violações de direitos humanos. Como metodologia, o trabalho utiliza a amostra de dados do estudo de Zaverucha e Leite (2016), que revelou que nas sentenças proferidas pela Corte entre 2001 e 2013, a medida de reparação para os Estados investigar, julgar e sancionar os agentes estatais culpados de crimes nunca foi totalmente cumprida pelos países. Desta forma, através de uma pesquisa qualitativa, utilizando-se do método indutivo, e a partir das informações contidas nas resoluções de supervisão de cumprimento de sentenças da Corte, identificou-se os fatores que podem explicar o descumprimento desta medida de reparação. A análise dos dados mostrou que o fator tempo tem importância, pois quanto mais recente o crime, maior a tendência para o sucesso na realização da persecução criminal. A quantidade de réus também foi caracterizada como um elemento importante, sendo mostrado que mais da metade dos casos analisados não tinham réus individualizados ou as investigações das violações não foram concluídas, e quando individualizados, quanto maior a quantidade de réus, maior a dificuldade. A análise também mostrou que a maioria dos casos estão na fase investigatória, e não no Poder Judiciário. Por fim, o tipo de crime foi considerado como fator relevante, sendo verificado que quando existe o crime de desaparecimento forçado, a tendência é que o processo criminal não seja cumprido.

Keywords

• Corte Interamericana
• Impunidade
• Cumprimento
• Agentes Estatais.