Portaria CVS no 5/2013 como ferramenta de prevenção e controle de doenças transmitidas por alimentos

Abstract

A vigilância em saúde possui como objetivo a observação e análise constantes da situação de saúde da população. As doenças transmitidas por alimentos e seus surtos são um dos maiores desafios para a Saúde Pública. Estes surtos devem ser notificados, segundo o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica vigente, sendo que, paralelamente à investigação, devem ser tomadas medidas de prevenção e controle. No Brasil esse perfil epidemiológico ainda é pouco conhecido, presumindo-se alta morbidade sem conhecer sua real magnitude. Buscando diminuir os casos destes surtos, a Secretaria do Estado de São Paulo aprovou em abril de 2013 a Portaria CVS no 5. Neste regulamento foram acrescidas medidas de prevenção e controle importantes para assegurar a diminuição do risco de contaminação do alimento. Este trabalho teve como objetivo discutir os avanços da legislação em relação à segurança dos alimentos, analisando as diretrizes da nova Portaria CVS no 5/2013. Constatou-se que é uma legislação mais rígida e detalhada que as revogadas CVS no 6/1999 e CVS no 18/2008 e até mesmo que a legislação federal em vigor, RDC no 216/2004, principalmente no que tange a saúde e segurança do manipulador, processamento e armazenamento dos alimentos.

Keywords

• Legislação sanitária. Doenças transmitidas por alimentos. Vigilância epidemiológica.