Revista de Direito Sanitário (Aug 2017)
OS ESTUDOS DE CASO DOS INIBIDORES DE APETITE E DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA: A FRAGILIZAÇÃO DO PAPEL DA ANVISA
Abstract
Este artigo trata sobre a fragilização do importante papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que é de proteção da saúde da população – exercido, principalmente, pela mitigação dos riscos decorrentes do consumo de produtos sujeitos a seu controle, tais como os medicamentos. Essa desvalorização da agência está sendo causada pelas crescentes ameaças as suas competências, em grande parte por decisões do Congresso Nacional movidas por pressões de alguns grupos ou mesmo por comoções sociais iludidas por panaceias. São analisados dois casos emblemáticos: o dos inibidores de apetite e o da fosfoetanolamina sintética (a "pílula do câncer").
