Revista de Direito Sanitário (Jul 2011)
Editorial
Abstract
Um sério problema tem se colocado para a definição e a garantia do direito à saúde no mundo contemporâneo: as perícias em saúde pública. Até mesmo a imprensa leiga tem se manifestado a respeito do conflito de interesses, quando o médico (e outros profissionais, como advogados) tem que decidir qual a melhor indicação para o paciente/cliente, trazendo a curiosa revelação de que após tornarem públicos todos os laços que possam influenciar seu julgamento, o profissional se sente livre para continuar adotando comportamentos ainda mais antiéticos(1). Por outro lado, vários dos artigos já publicados aqui mesmo, inúmeras ementas de decisões judiciais nacionais e estrangeiras, algumas também comentadas nestas páginas, além da decisão do Conselho Nacional de Justiça de criar o Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde(2), deixam claro que a reivindicação e a garantia do direito à saúde envolvem conflitos que não encontram resposta fácil na aplicação do arcabouço normativo ao caso concreto.
