Revista de Direito Setorial e Regulatório (Oct 2017)
Airbnb e Regulação Responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015
Abstract
Propósito – Analisar o Projeto de Lei do Senado nº 748/2015 a partir da Teoria de Regulação Responsiva. Metodologia/abordagem/design – Avaliação comparativa entre as premissas da teoria responsiva e as normas propostas pela PLS nº 749/2015. Resultados – O PLS nº 748/ 2015 apresenta não servirá como uma solução satisfatória para os problemas decorrentes da atuação do Airbnb no setor hospedagem por curta temporada. Implicações práticas – Apresenta como a Teoria da Regulação Responsiva pode ser útil como para a orientação setor de hospedagem por temporada. Originalidade/relevância do texto – o trabalho avalia, sob parâmetros teóricos da teoria responsiva, a PLS nº 748/2015, elencando algumas falhas que podem ser corrigidas ainda no processo de criação da norma.
