Agropecuária Catarinense (Apr 2020)

Regularização da atividade de maricultura no Estado de Santa Catarina

  • André Luís Tortato Novaes,
  • Luiz Fernando de Novaes Vianna,
  • Alex Alves dos Santos,
  • Fabiano Müller Silva,
  • Robson Ventura de Souza

Journal volume & issue
Vol. 24, no. 1

Abstract

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O presente documento busca descrever de forma sucinta os esforços realizados em Santa Catarina com o objetivo de regularizar os empreendimentos de maricultura a partir da publicação dos instrumentos legais supracitados. A base deste trabalho foi a elaboração do projeto Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDMs), que passou a ser executado no Estado a partir do final do ano de 2004.