A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento

Abstract

A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução autoriza o casamento homoafetivo e, dessa forma, o contrato conjugal traz consequências às relações familiares e econômicas. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos fins foi a qualitativa e quanto meios foi a bibliográfica com consultas à doutrina, jurisprudência e legislação vigente.

Keywords

• Conselho Nacional de Justiça; casamento; homoafetividade