Os custos legais como filtro para interposição de demanda e acesso à justiça. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p422

Abstract

O acesso à justiça garantido em nosso texto constitucional muitas vezes se apresenta de forma restritiva, não se harmonizando com direcionamentos determinados na nossa Carta Magna, uma vez que: os custos legais muitas vezes filtram demandas e limitam a possibilidade do cidadão de lutar e ver reconhecido o seu direito. Assim, a forma pela qual vem sendo interpretado o texto constitucional, privilegiando limitações estruturais e favorecendo classes sociais, é uma violação diária do pacto social firmado entre o Estado e seu povo. Neste sentido, os levantamentos comprovam que os custos judiciais poderiam ser menores, mas a manutenção de sua cobrança se faz necessária para diminuir as quantidades de demandas interpostas no Poder Judiciário, uma vez que este não tem como suprir suas carências estruturais. Portanto, faz-se necessária a criação de medidas alternativas para solução de conflitos, de forma que não se retire o justo dos que anseiam por justiça.

Keywords

• acesso à justiça. custas judiciais. limitação de demanda.