FONTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Abstract

O presente ensaio trata de fixar as premissas da relação entre a noção de fontes do direito positivo e validade das normas, buscando o papel da lei complementar, dos tratados, dos decretos e das normas complementares no Sistema Tributário Constitucional brasileiro.

Keywords

• fontes
• direito tributário
• normas
• lei complementar
• tratados
• decretos
• normas complementares
• sistema tributário