PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO NAVIO E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO MARÍTIMO

Abstract

O objetivo principal deste trabalho é a problemática subjacente à identificação de formas de garantir a eficiência da responsabilidade civil no Direito Marítimo, visando uma maior segurança jurídica. Bem como analisar a possibilidade de atribuição de personalidade judiciária ao navio, como forma de garantir a eficiência da responsabilidade civil, considerando que, por força do frequente contato do navio com as mais diferentes ordens jurídicas, diversas relações jurídicas são desenvolvidas em face da atividade de navegação. Assim, através da previsão em lei, em casos excepcionais previstos na norma, o navio poderia ser diretamente responsabilizado.

Keywords

• personalidade judiciária
• nacionalidade
• navio
• abuso do direito