Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (May 2012)
Liberdade de expressão versus direito à comunicação: a regulação da comunicação audiovisual na Argentina
Abstract
Este trabalho propõe-se a determinar a relação conceitual entre os termos “liberdade de expressão”, “liberdade de imprensa” e “direito à comunicação”, frente ao contexto histórico internacional da NOMIC e de ponderações doutrinárias, mediante referência à alteração do arcabouço normativo de comunicação argentino implementada em 2009. Parte-se da revisão bibliográfica, posteriormente aplicada ao caso argentino, para identificar a origem desses termos e mudanças conceituais sofridas desde as revoluções liberais até hoje. Conclui-se pela ausência de oposição entre liberdade de expressão e direito à comunicação ou liberdade de expressão e regulação, como mostra o caso argentino, que passa por uma redefinição do que se entende por liberdade de expressão desde a adoção da Lei 26.522.
