A situação jurídica do aborto no Brasil

Abstract

Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir esse instituto no Brasil.

Keywords

• Aborto. Biodireito. Conflito de direitos fundamentais. Legalização.