Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social (Dec 2024)
A TÉCNICA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO BRASIL: CARÁTER HISTÓRICO, PRINCÍPIOS E A IMPORTÂNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 021 DO TST
Abstract
Este artigo examina a evolução e os princípios da assistência jurídica gratuita no Brasil, destacando as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, que impôs novos critérios para a concessão da Justiça Gratuita, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para trabalhadores com remuneração superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Essas mudanças geraram debates sobre possíveis barreiras ao acesso à Justiça, renovados com o julgamento do Tema 021 pelo TST, em 2024, que reafirmou a validade da simples declaração de pobreza como prova inicial para a concessão do benefício, preservando a presunção de veracidade, mas permitindo impugnações em casos de indícios de fraude. O artigo discute o equilíbrio entre a garantia de acesso à Justiça e a prevenção de abusos, destacando os desafios futuros para a aplicação desse instituto.
Keywords
