Scientia Iuris (Dec 2009)

The inter-american court of human rights and the promotion of access to justice<br> A corte interamericana de direitos humanos e a promoção do acesso à justiça

  • Erika Maeoka,
  • Cláudio Ladeira de Oliveira

Journal volume & issue
Vol. 13
pp. 229 – 253

Abstract

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This article aims to show the relevance of the Inter-American Court of Human Rights in the promotion of the human right to Access to Justice. By using the jurisprudence of the Court, this article shows the instruments available for the Court to conduct that work and the most important limitations faced by this instance.O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção do direito humano ao acesso à justiça. A partir da análise de sua jurisprudência, são demonstrados os instrumentos de que dispõe a Corte para realizar essa tarefa, bem como as mais importantes limitações impostas a esta competência.

Keywords