Reestruturação da política de conteúdo local na indústria do petróleo sob ótica constitucional do desenvolvimento nacional

Abstract

O presente artigo tem por fim discutir a estruturação da política de conteúdo local no setor do petróleo e como esta política possui o respaldo nos objetivos constitucionais do desenvolvimento e redução das desigualdades. Dentre os objetivos fundamentais da República previstos na Constituição Federal, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais foram os pilares para a formulação da política de conteúdo local nas atividades do petróleo aplicada desde 1999, data da abertura da exploração petrolífera pelo setor privado (Rodadas de licitação). Sob a promessa de avanço tecnológico, aumento de produtividade, ampliação e competitividade da indústria nacional, melhoria na infraestrutura, criação de emprego e renda, dentre outros progressos, foi criada uma política de reserva de mercado, tentando de alguma forma repetir o sucesso de aplicação da Noruega, Reino Unido e Coreia do Sul. O estudo foi desenvolvido através do método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa e a conclusão aferida foi no sentido de uma reestruturação da política de conteúdo local. Apesar dos avanços, há críticas e problemas graves identificados na formulação e aplicação, de maneira que, diante do cenário de redução da política e incertezas, é necessário repensar o modelo atual e apresentar novas propostas comtemplando o que determina a Constituição Federal.

Keywords

• conteúdo local. petróleo. desenvolvimento. constituição federal.