Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo

Abstract

Propósito – explicar a ausência de vigência social da Emenda Constitucional nº 9/95 e da Le nº 9.478/97, no que diz respeito à promoção da competição no segmento de refino de petróleo no Brasil. Resultados – Análise da evolução dos principais indicadores do mercado sugere que a alteração dos marcos legal e regulatório não foi suficiente para criar um ambiente favorável à livre competição nesse segmento da indústria. Mais do que isso, aumentou o desalinhamento entre preços internos e preços internacionais, o que pode ser interpretado como um caso de conformidade negativa. Implicações práticas – Estudo aponta para a necessidade de superar problemas institucionais, que constituem fatores de insegurança jurídica e elevam os riscos para os investidores privados. Originalidade/relevância do texto – Utiliza a abordagem institucional para explicar a ausência de vigência social do marco regulatório que pretendia assegurar a livre competição no segmento de refino de petróleo no Brasil.

Keywords

• conformidade negativa
• insegurança jurídica
• instituições
• reforma regulatória
• vigência social