A renúncia à impenhorabilidade do bem de família e o Superior Tribunal de Justiça: proteção ao hipersuficiente?

Abstract

O estudo, pelo método dedutivo, aborda a discussão havida no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de renúncia nas relações contratuais da proteção de impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, pelo devedor. A pesquisa perpassa pelos entendimentos existentes na Corte, evidenciando o risco de que o reconhecimento da penhorabilidade implicará na entrega de tutela jurisdicional em favor daqueles considerados hiperssuficientes nas relações jurídicas, prestigiando o poder econômico e maculando o direito fundamental social à moradia e a própria dignidade da pessoa humana.

Keywords

• renúncia
• bem de família
• direito fundamental social à moradia