MINIPOPULUS

Abstract

esse artigo investiga as possibilidades conciliatórias entre as perspectivas teóricas do Estado administrativo e ao mesmo tempo participativo. O ponto de vista com qual se compromete busca sustentar não apenas a possibilidade, mas a necessidade de conciliação entre a descentralização administrativa do Estado brasileiro e as participações da sociedade civil nesse ambiente. Deparam-se, no entanto, com algumas dificuldades normativas e institucionais. Por meio da investigação bibliográfica em materiais especializados nacionais e estrangeiros realiza-se uma análise exploratória dos conceitos e das teorias para subsidiar a aplicação prática pretendida. Com isso, oferece-se uma contribuição inicial para os percalços da política pública regulatória do transporte rodoviário de cargas. Desse modo, estruturam-se as análises em três tópicos, sendo os dois primeiros teórico-exploratórios sobre o Estado administrativo e as participações sociais, respectivamente; e um terceiro, destinado a aplicação prática. Assim, deparam-se com algumas dificuldades operativas e institucionais que restringem os espaços participativos, fato que permite concluir pela procedência parcial da hipótese inicialmente apresentada.

Keywords

• Estado administrativo brasileiro
• políticas públicas setoriais
• transporte de carga rodoviária terrestre
• regulação de fretes