Crime hediondo em saúde pública - discussão sobre as leis nos 9.677/98 e 9.695/98

Abstract

Este artigo faz um estudo crítico das Leis nos 9.677/98 e 9.695/98, que transformaram alguns crimes contra a saúde pública em crimes hediondos, categoria que agrava a punição e restringe direitos do criminoso. Levanta os motivos da criação dessa lei, discute suas falhas e o desrespeito aos princípios básicos do direito. Questiona sua constitucionalidade e a necessidade de sua criação frente ao arcabouço legal e punitivo já existente, além de traçar um comparativo entre crimes contra a saúde pública no Brasil e em alguns outros países. Paralelamente, analisa a influência da mídia no sistema de criação de leis, o fenômeno da administrativização do direito penal e a Lei no 8.072/90, que dispõe sobre crimes hediondos.

Keywords

• Saúde Pública
• Crime Hediondo