ASSOCIAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICA E HIDROGEOLÓGICA: - O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?

Abstract

Algumas questões surgem a partir da Constituição Federal de 1988, à exemplo das águas no Brasil, que são declaradamente de domínio público, porém, não disponível para uso livre e indiscriminado por qualquer pessoa desautorizada. Após a Lei nº 9.433/97 e a proposição da cobrança pelo uso da água passa a ser encarada como um importante instrumento de gestão e gerenciamento, devendo induzir cada vez mais o uso eficiente de água disponível, seja ela superficial ou subterrânea.

Keywords

• Proteção
• Legislação
• Recursos hídricos subterrâneos