Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Apr 2017)
A (in)eficácia normativa do crime de invasão de dispositivo informático
Abstract
Este artigo tem como objetivo analisar a (in)eficácia do crime de invasão de dispositivo informático, introduzido no Brasil pela Lei 12.737/2012. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. As reflexões acerca do tema iniciam pela abordagem dos crimes cibernéticos no Brasil através de relato histórico, identificando aspectos da legislação penal pertinentes. Ainda, examina, com base nos princípios, doutrina e decisões jurisprudenciais, a (in)eficácia desse tipo de crime. Nesse sentido, conclui que a tipificação do crime em questão é ineficaz, tendo em vista que não atingiu a finalidade de prevenir e reprimir a incidência desse tipo de delito, ante a deficiente tipicidade formal que impede a sua adequação típica.
