A extensão da propriedade intelectual através do sigilo do registro de medicamentos: empecilhos à política de medicamentos genéricos

Abstract

O setor farmacêutico é caracterizado por um grande oligopólio, com poucas e grandes empresas transnacionais que atuam em diversos países e realizam altos níveis de investimento em pesquisa e desenvolvimento, que implicam em grandes barreiras à entrada de novas empresas. Trata-se de um setor em que a apropriação do conhecimento ocorre principalmente através da patente de novos medicamentos. Tais patentes permitem o monopólio da empresa desenvolvedora do produto sobre o mesmo durante um período determinado. A possibilidade de práticas abusivas a partir deste monopólio leva as autoridades a tomarem medidas para controle de preços e para garantirem a finitude da patente. No entanto, os Estados Unidos e a União Européia vêm pressionando os demais países para o estabelecimento de novas medidas, que vão além do Acordo TRIPS, como o sigilo do registro de medicamen

Keywords

• propriedade intelectual
• patente
• genéricos
• registro de medicamentos