Inter (Dec 2019)
CRITÉRIOS PARA VINCULAÇÃO AOS PRECEDENTES DE CORTES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: UM MODELO DE PERSUASÃO
Abstract
O artigo detalha os requisitos para recepção de precedentes de Cortes internacionais de direitos humanos pelos órgãos julgadores nacionais brasileiros. A partir de um recorte metodológico que leva em conta a análise do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, busca estabelecer critérios para verificação da aplicabilidade de precedentes internacionais em um modelo de persuasão, cuja superação do ônus argumentativo no caso concreto permite o órgão nacional afastar a orientação sugerida pelo intérprete oficial de um tratado internacional de direitos humanos. Sem desconsiderar a importância e vinculação dos precedentes da Cortes internacionais, o artigo aponta caminhos para estabelecimento de diálogos verdadeiros entre os tribunais de diferentes ordens jurídicas.
