Scientia Iuris (Dec 2007)
Legal regulation, municipal public policies and companies´ social responsibility<br> Regulação jurídica, políticas públicas municipais e responsabilidade social das empresas
Abstract
This study aims at analyzing the interactions between legal regulation (as a way of State performance that emphasizes the induction of behaviors), the companies’ social responsibility (as a movement that proposes the discussion of the companies’ current role, and development of self-regulatory instruments of the market aimed at changing the present production and consumption model) and the city as the first space of civic belonging and, therefore, as a privileged place for the integration between public policies and initiatives by the society and the market towards a more sustainable society.Estudo que se propõe a analisar as interações entre a regulação jurídica (como forma de atuação do Estado que enfatiza a indução de comportamentos), a responsabilidade social das empresas (como movimento que propõe a discussão do papel das empresas na atualidade, e de desenvolvimento de instrumentos de auto-regulação do mercado, voltados à mudança dos atuais modelos de produção e consumo) e a cidade como primeiro espaço de pertencimento cívico e, por isso mesmo, como local privilegiado para a integração de políticas públicas e iniciativas da sociedade e do mercado em direção a uma sociedade mais sustentável.
